AREsp 1521545 - DECISAO

AREsp 1521545 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que incluiu o § 7º-B no art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, que deve prosseguir perante o juízo da execução; caberá ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e, se necessário, determinar a substituição das penhoras sobre bens essenciais à atividade empresarial, com utilização da cooperação jurisdicional.

Parties
Agravante: CERAMICA CHIARELLI SA; Agravado: Município de Mogi Guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Prosseguimento Da Execução Fiscal)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar E De Recuperação Judicial Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Atos De Constrição Penhora +2 more

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Parties

CERAMICA CHIARELLI SA

Agravante

Município de Mogi Guaçu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Prosseguimento Da Execução Fiscal)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Se, após a Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), a execução fiscal pode prosseguir com atos de constrição
  3. 3 Qual o papel do juízo da recuperação judicial na substituição de penhora sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que incluiu o § 7º-B no art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, que deve prosseguir perante o juízo da execução; caberá ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e, se necessário, determinar a substituição das penhoras sobre bens essenciais à atividade empresarial, com utilização da cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.