CC 205252 - DECISAO

CC 205252 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora quando o sinistro estiver caracterizado e tenha ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; no caso o sinistro ocorreu em 8/8/2022 e o deferimento da recuperação em 2/12/2022, autorizando a execução contra a seguradora.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA; Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA; Suscitante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: WILLIAM FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; análise do agravo interno prejudicada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Seguro Garantia Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista
Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

Suscitante

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA

Suscitante

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

WILLIAM FERREIRA COSTA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo trabalhista determinar o depósito da indenização pela seguradora quando a empresa executada está em recuperação judicial?
  2. 2 O sinistro ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial autoriza a execução do seguro-garantia contra a seguradora?

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora quando o sinistro estiver caracterizado e tenha ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; no caso o sinistro ocorreu em 8/8/2022 e o deferimento da recuperação em 2/12/2022, autorizando a execução contra a seguradora.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; análise do agravo interno prejudicada.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.