AREsp 2649544 - DECISAO

AREsp 2649544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o crédito executado (honorários sucumbenciais) foi constituído em data posterior ao pedido de recuperação judicial, configurando-se como crédito extraconcursal e competindo ao juízo de origem processar o cumprimento de sentença; adicionalmente, o recurso especial esbarraria na Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: FERTILIZANTES HERINGER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concurso De Créditos, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Concurso De Créditos Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito de honorários sucumbenciais em recuperação judicial
  2. 2 Momento adequado para constituição do crédito: fato gerador versus trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença perante o juízo de origem versus habilitação ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o crédito executado (honorários sucumbenciais) foi constituído em data posterior ao pedido de recuperação judicial, configurando-se como crédito extraconcursal e competindo ao juízo de origem processar o cumprimento de sentença; adicionalmente, o recurso especial esbarraria na Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.