AREsp 2668999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: VALQUIRIA ALMENARA MERLO CHEIM; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO; Devedora Principal: CHEIM TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

VALQUIRIA ALMENARA MERLO CHEIM

Agravante

BANCO BRADESCO

Agravado/recorrido

CHEIM TRANSPORTES S/A

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento/excesso de execução
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.