REsp 1714745 - DECISAO

REsp 1714745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação controvertida, requisito para conhecimento do recurso fundado na alínea c do art. 105/CF, atraindo-se assim a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: YADOYA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão De Execução, Competência Para Atos Que Comprometem Patrimônio, Art. 105, Inciso III, Alínea C, Da CF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execução Competência Para Atos Que Comprometem Patrimônio Art. 105, Inciso Iii, Alínea C, Da CF Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YADOYA INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal na interposição do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 controvérsia sobre juízo competente para atos que comprometem o patrimônio do devedor em recuperação judicial (execução fiscal vs. recuperação judicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação controvertida, requisito para conhecimento do recurso fundado na alínea c do art. 105/CF, atraindo-se assim a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.