AREsp 2144673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que os créditos discutidos são concursais quando o fato gerador ocorreu antes de 20/06/2016, em conformidade com o art. 49 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada (Tema 1.051), razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma.

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Parties
Agravante: ORACILDA RICHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Cobrança Indevida, Danos Morais
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Parties

ORACILDA RICHTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal dos créditos habilitados em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do Tema Repetitivo 1.051
  3. 3 Efeitos da novação ope legis prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que os créditos discutidos são concursais quando o fato gerador ocorreu antes de 20/06/2016, em conformidade com o art. 49 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada (Tema 1.051), razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.