REsp 1870696 - DECISAO

REsp 1870696 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que a pretensão da recorrente foi satisfeita com a concessão das tutelas provisórias e com provimento em recurso especial anterior, e os prazos discutidos já haviam transcorrido; ademais houve desistência em processo conexo que indicou transação entre as partes.

Parties
Recorrente: DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgo Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação, Créditos Trabalhistas, Termo Inicial De Prazos, Tutelas Provisórias, Perda De Objeto
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação Créditos Trabalhistas Termo Inicial De Prazos Tutelas Provisórias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo de um ano para pagamento das verbas trabalhistas e do biênio fiscalizatório
  2. 2 conformidade do plano de recuperação com art.54 da Lei 11.101/05
  3. 3 possibilidade de modificação do plano de recuperação judicial após homologação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que a pretensão da recorrente foi satisfeita com a concessão das tutelas provisórias e com provimento em recurso especial anterior, e os prazos discutidos já haviam transcorrido; ademais houve desistência em processo conexo que indicou transação entre as partes.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.