AREsp 1755077 - DECISAO

AREsp 1755077 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque as pretensões da recorrente ficaram satisfeitas em razão da concessão das Tutelas Provisórias e do provimento do REsp 1883234/SP, além de, acolhida a tese quanto ao termo inicial, os prazos discutidos já terem transcorrido; aplicou-se o art. 288, § 2º, do RISTJ c/c art. 1.029,...

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Parties
Agravante: DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutelas Provisórias, Perda De Objeto
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Admissibilidade De Recurso Especial Tutelas Provisórias Perda De Objeto

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Parties

DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de um ano para pagamento das verbas trabalhistas
  2. 2 Termo inicial do biênio fiscalizatório previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque as pretensões da recorrente ficaram satisfeitas em razão da concessão das Tutelas Provisórias e do provimento do REsp 1883234/SP, além de, acolhida a tese quanto ao termo inicial, os prazos discutidos já terem transcorrido; aplicou-se o art. 288, § 2º, do RISTJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do CPC para declarar o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.