REsp 2145987 - DECISAO

REsp 2145987 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência pacífica do STJ determina que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é aferida pela data do fato gerador; assim, o Tribunal de origem corretamente qualificou como extraconcursal os créditos referentes ao consumo de energia efetivamente ocorrido após o pedido de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA EVRECY S/A; Recorrente: INTERLIGAÇÃO SERRA DO JAPI S/A; Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELETRICA DE MINAS GERAIS S/A; Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S/A; Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELETRICA SUL S/A; Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELETRICA NORTE E NORDESTE S/A; Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELETRICA AGUAPEI S/A; Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELETRICA TIBAGI S/A; Recorrente: PIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A; Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELETRICA ITAQUERE S/A; Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA JAGUAR 8 S/A; Recorrida: SAMARCO MINERAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Fato Gerador Do Crédito, Ação De Cobrança, Extraconcursalidade, Contrato De Uso Do Sistema De Transmissão (cust)
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Fato Gerador Do Crédito Ação De Cobrança Extraconcursalidade Contrato De Uso Do Sistema De Transmissão (cust)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Recorrente

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA EVRECY S/A

Recorrente

INTERLIGAÇÃO SERRA DO JAPI S/A

Recorrente

INTERLIGAÇÃO ELETRICA DE MINAS GERAIS S/A

Recorrente

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S/A

Recorrente

INTERLIGAÇÃO ELETRICA SUL S/A

Recorrente

INTERLIGAÇÃO ELETRICA NORTE E NORDESTE S/A

Recorrente

INTERLIGAÇÃO ELETRICA AGUAPEI S/A

Recorrente

INTERLIGAÇÃO ELETRICA TIBAGI S/A

Recorrente

PIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

INTERLIGAÇÃO ELETRICA ITAQUERE S/A

Recorrente

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA JAGUAR 8 S/A

Recorrente

SAMARCO MINERAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a existência do crédito para fins de recuperação judicial se determina pela data do fato gerador (consumo efetivo)
  2. 2 se é possível fracionar a cobrança mensal de consumo de energia por período anterior e posterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 qual a natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito relativo ao consumo de energia ocorrido após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência pacífica do STJ determina que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é aferida pela data do fato gerador; assim, o Tribunal de origem corretamente qualificou como extraconcursal os créditos referentes ao consumo de energia efetivamente ocorrido após o pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.