REsp 2163742 - DECISAO

REsp 2163742 - DECISAO

A legislação introduzida pela Lei nº 14.112/2020 admite a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial, mas confere ao juízo da recuperação judicial competência para, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções
Direito Tributário Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Se atos constritivos e de alienação podem ser praticados em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Qual o juízo competente para analisar e, se necessário, substituir atos constritivos sobre bens essenciais à atividade empresarial

Ratio Decidendi

A legislação introduzida pela Lei nº 14.112/2020 admite a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial, mas confere ao juízo da recuperação judicial competência para, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo a preservar a implementação do plano de recuperação; diante da dissonância do acórdão recorrido com esse entendimento e da ausência de pronunciamento do juízo da recuperação, impõe-se o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação