CC 144088 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou adequadamente as alegações nos termos do Tema n. 339 do STF e aplicou a jurisprudência do Tema n. 90 do STF, considerando as peculiaridades fáticas (adjudicação, registro, imissão na posse, quantias já liberadas e terceiros de boa-fé) que tornam inadequada a anulação dos atos...

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Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Créditos Trabalhistas, Competência, Conflito De Competência, Segurança Jurídica, Tema N. 90 Do STF, Tema N. 339 Do STF
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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 90 do STF sobre competência para execução de créditos trabalhistas em empresa em recuperação judicial
  2. 2 Validade dos atos expropriatórios praticados pela Justiça do Trabalho perante eventual competência do juízo falimentar
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou adequadamente as alegações nos termos do Tema n. 339 do STF e aplicou a jurisprudência do Tema n. 90 do STF, considerando as peculiaridades fáticas (adjudicação, registro, imissão na posse, quantias já liberadas e terceiros de boa-fé) que tornam inadequada a anulação dos atos expropriatórios e impõem que o juízo falimentar decida sobre o destino dos valores arrecadados; assim, não há violação da tese de repercussão geral e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.