AREsp 2621710 - DECISAO

AREsp 2621710 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência do STJ após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeito de negativa) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei n....

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Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Certidão Negativa De Débitos, Lei 14.112/2020, Homologação De Plano De Recuperação
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Certidão Negativa De Débitos Lei 14.112/2020 Homologação De Plano De Recuperação

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial após a Lei 14.112/2020
  2. 2 Afetação da exigência de certidões à função social e preservação da empresa
  3. 3 Conflito entre acórdão estadual e jurisprudência do STJ sobre mitigação/dispensa de CND

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeito de negativa) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, razão pela qual o acórdão estadual que dispensou tal exigência deve ser reformado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a obrigatoriedade de apresentação das certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do CTN.
  • Notificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.