AREsp 2515177 - DECISAO

AREsp 2515177 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão do TJSP pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (natureza trabalhista do FGTS, art. 7º, III, CF) e não houve protocolo do recurso extraordinário, de modo que aplicou-se a Súmula 126/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial e o desprovimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão De Recurso Especial E Aplicação Da Súmula 126/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Trabalhista, FGTS, Súmula 126/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Crédito Trabalhista FGTS Súmula 126/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão De Recurso Especial E Aplicação Da Súmula 126/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do saldo do FGTS como crédito trabalhista na recuperação judicial
  2. 2 Natureza dos recolhimentos ao FGTS (se são tributo ou crédito trabalhista)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão do TJSP pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (natureza trabalhista do FGTS, art. 7º, III, CF) e não houve protocolo do recurso extraordinário, de modo que aplicou-se a Súmula 126/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.