REsp 2163643 - DECISAO

REsp 2163643 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o credor não tenha habilitado seu crédito, este se submete aos efeitos da recuperação judicial e sua atualização monetária e incidência de juros devem ser limitadas à data do pedido de recuperação, assegurando tratamento isonômico aos credores; além disso, o recurso especial não foi conhecido quanto a pontos que não apontaram omissão, contradição ou obscuridade, em observância à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: OLIVIA NOLLI SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concurso De Credores, Correção Monetária, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Complementação De Ações
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial Concurso De Credores Correção Monetária Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OLIVIA NOLLI SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Sujeição de crédito não habilitado aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Limitação da atualização monetária e juros até a data do pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o credor não tenha habilitado seu crédito, este se submete aos efeitos da recuperação judicial e sua atualização monetária e incidência de juros devem ser limitadas à data do pedido de recuperação, assegurando tratamento isonômico aos credores; além disso, o recurso especial não foi conhecido quanto a pontos que não apontaram omissão, contradição ou obscuridade, em observância à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determina que os créditos do recorrido, ainda que não habilitados, tenham seus valores adequados às condições a que sujeitos os demais créditos integrantes da mesma classe, limitando a correção monetária e a incidência de juros à data do pedido de soerguimento.
  • Publique-se. Intimem-se.