REsp 2154299 - DECISAO

REsp 2154299 - DECISAO

Deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o credor que não se habilitou poderá ajuizar ou retomar a execução individual após a sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei n. 11.101/2005), ressalvando-se que o crédito estará sujeito aos efeitos da recuperação e aos prazos de pagamento previstos no plano conforme a classe do crédito; não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11 do NCPC ante a ausência de fixação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: VALDIR PAULO GOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Individual, Habilitação De Crédito, Prescrição, Plano De Recuperação Judicial, Novação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Individual Habilitação De Crédito Prescrição Plano De Recuperação Judicial Novação

Case Brief

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Parties

VALDIR PAULO GOI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento/ajuizamento da execução individual após a sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 Efeitos do plano de recuperação sobre credores não habilitados e observância dos prazos de pagamento previstos no plano

Ratio Decidendi

Deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o credor que não se habilitou poderá ajuizar ou retomar a execução individual após a sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei n. 11.101/2005), ressalvando-se que o crédito estará sujeito aos efeitos da recuperação e aos prazos de pagamento previstos no plano conforme a classe do crédito; não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11 do NCPC ante a ausência de fixação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de prosseguimento/ajuizamento da execução após a sentença de encerramento da recuperação judicial, observando o prazo para pagamento previsto no plano de recuperação, de acordo com a classe do crédito.
  • Não aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11 do NCPC diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.