CC 206680 - DECISAO

CC 206680 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque o Juízo do Trabalho determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista, não estando a praticar atos de constrição sobre o acervo da recuperanda, e não há decisão específica do Juízo da Recuperação em sentido contrário; por conseguinte, não há decisões conflitantes de dois juízos que configurem o conflito de competência exigido pelo art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES; Suscitado Juízo Da Recuperação: Vara dos Feitos Especiais de Campina Grande/PB, Recuperação Judicial nº 0811311-65.2017.8.15.0001; Suscitado Juízo Do Trabalho: 15ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, Reclamação Trabalhista nº 0001300-98.2014.5.05.0015
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Sobrestamento, Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito Trabalhista
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Sobrestamento Suspensão De Execuções Habilitação De Crédito Trabalhista

Case Brief

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Parties

LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES

Suscitante

Vara dos Feitos Especiais de Campina Grande/PB, Recuperação Judicial nº 0811311-65.2017.8.15.0001

Suscitado Juízo Da Recuperação

15ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, Reclamação Trabalhista nº 0001300-98.2014.5.05.0015

Suscitado Juízo Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre Juízo da Recuperação e Juízo do Trabalho
  2. 2 Prática de atos de constrição pelo Juízo do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de decisões conflitantes de dois juízos para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque o Juízo do Trabalho determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista, não estando a praticar atos de constrição sobre o acervo da recuperanda, e não há decisão específica do Juízo da Recuperação em sentido contrário; por conseguinte, não há decisões conflitantes de dois juízos que configurem o conflito de competência exigido pelo art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.