REsp 2156674 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial
2. 2 Omissão do tribunal local quanto à incidência da Lei 14.112/2020 na exigência de certidões
3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão recorrido

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido por não se manifestar, de forma fundamentada, sobre a incidência da Lei 14.112/2020 quanto à exigência de certidões de regularidade fiscal, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração retirando a omissão apontada e se pronunciando, como entender de direito, sobre as questões submetidas pela parte embargante
• Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015