HD 554 - DECISAO

HD 554 - DECISAO

Não conhecer do habeas data porque há prova nos autos, pela certidão da Junta Comercial (JUCEMG), da decretação da falência em 20/6/2018, de modo que a impetrante está representada apenas pela administradora judicial, e a petição não foi instruída com procuração válida, não atendendo às exigências de representação...

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Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.; Autoridade Coatora: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas data
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Retificação De Informações Em Registros, Representação Processual, Habeas Data
Direito Falimentar Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Retificação De Informações Em Registros Representação Processual Habeas Data

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retificação de informação de condição de falida constante em MS n. 29.579/DF
  2. 2 efetividade e alcance do art. 61, caput, da Lei n. 11.101/2005 quanto ao termo de fiscalização bienal da recuperação judicial
  3. 3 regularização da representação processual diante da decretação de falência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas data porque há prova nos autos, pela certidão da Junta Comercial (JUCEMG), da decretação da falência em 20/6/2018, de modo que a impetrante está representada apenas pela administradora judicial, e a petição não foi instruída com procuração válida, não atendendo às exigências de representação processual.

Court Disposition

não conheço do habeas data

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se