HD 550 - DECISAO

HD 550 - DECISAO

Não conheço do habeas data porque a impetrante não demonstrou regular representação processual (faltou procuração) e há prova nos autos, por certidão da Junta Comercial e pelos autos do processo de recuperação judicial, de que a falência foi decretada em 20.06.2018, de modo que a massa é representada apenas pela administradora judicial, não sendo caso de ordenar regularização da representação.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.; Autoridade Coatora: Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas data
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Habeas Data, Representação Processual
Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial Falência Habeas Data Representação Processual

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Ministro OG FERNANDES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de informações em habeas data
  2. 2 caducidade do processamento da recuperação judicial nos termos do art. 61 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 regularização da capacidade postulatória/representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas data porque a impetrante não demonstrou regular representação processual (faltou procuração) e há prova nos autos, por certidão da Junta Comercial e pelos autos do processo de recuperação judicial, de que a falência foi decretada em 20.06.2018, de modo que a massa é representada apenas pela administradora judicial, não sendo caso de ordenar regularização da representação.

Court Disposition

não conheço do habeas data

Orders

  • Não conheço do habeas data
  • Publique-se