EAREsp 2626335 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a obrigatoriedade da apresentação das certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, em observância ao entendimento consolidado no REsp 2.053.240/SP e à Súmula 568/STJ; afastadas as alegações de omissão, contradição ou obscuridade relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC, porquanto o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recuperandas: empresas recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Obrigatoriedade De Certidões De Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação, Novação De Dívidas, Assembleia Geral De Credores
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Obrigatoriedade De Certidões De Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Novação De Dívidas Assembleia Geral De Credores

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

empresas recuperandas

Recuperandas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 apreciação da soberania da assembleia-geral de credores e validade de deliberações

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a obrigatoriedade da apresentação das certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, em observância ao entendimento consolidado no REsp 2.053.240/SP e à Súmula 568/STJ; afastadas as alegações de omissão, contradição ou obscuridade relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC, porquanto o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a obrigatoriedade da apresentação das certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial das agravadas, observados os delineamentos contidos no julgamento do REsp 2.053.240/SP.
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se considerada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.