REsp 2060769 - DECISAO

REsp 2060769 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afirmar que, embora a apresentação das certidões de regularidade fiscal seja requisito imprescindível à homologação do plano de recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020, a ausência de sua apresentação não autoriza a convolação automática em falência; na hipótese de não apresentação no prazo estipulado pelo Juízo a quo, a consequência deverá ser a suspensão do processo de recuperação judicial, com imediata retomada das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, e não a decretação automática de falência. Ademais, a intimação da Fazenda Nacional exige intimação pessoal (que pode ser por meio...

Parties
Recorrente: J & S MANGUEIRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: J & S PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débito, Intimação Da Fazenda Pública, Conversão Em Falência, Suspensão Do Processo De Recuperação Judicial, Parcelamento Tributário
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débito Intimação Da Fazenda Pública Conversão Em Falência Suspensão Do Processo De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

J & S MANGUEIRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

J & S PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Consequências da não apresentação das certidões: convolação em falência ou suspensão do processo de recuperação judicial
  3. 3 Eficácia da publicação eletrônica como intimação da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afirmar que, embora a apresentação das certidões de regularidade fiscal seja requisito imprescindível à homologação do plano de recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020, a ausência de sua apresentação não autoriza a convolação automática em falência; na hipótese de não apresentação no prazo estipulado pelo Juízo a quo, a consequência deverá ser a suspensão do processo de recuperação judicial, com imediata retomada das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, e não a decretação automática de falência. Ademais, a intimação da Fazenda Nacional exige intimação pessoal (que pode ser por meio...