REsp 2132415 - DECISAO

REsp 2132415 - DECISAO

Havendo dúvida sobre a data inicial para entrega do imóvel (fato gerador do crédito), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz do entendimento do STJ (Tema 1.051), qual é a data inicial para a entrega do imóvel e, consequentemente, se o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao TJSP.

Parties
Recorrente: TATIANE CRISTINA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame da data inicial para entrega do imóvel à luz do entendimento do STJ
Legal Topics
Recuperação Judicial, Submissão De Crédito Ao Juízo Recuperacional, Fato Gerador, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Cumprimento De Sentença, Tema 1.051
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Submissão De Crédito Ao Juízo Recuperacional Fato Gerador Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

TATIANE CRISTINA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data do fato gerador para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se crédito decorrente de atraso na entrega de imóvel, constituído por sentença transitada em julgado após o pedido de recuperação, deve submeter-se ao juízo concursal
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para esclarecimento da data inicial de entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a data inicial para entrega do imóvel (fato gerador do crédito), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz do entendimento do STJ (Tema 1.051), qual é a data inicial para a entrega do imóvel e, consequentemente, se o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao TJSP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame da data inicial para entrega do imóvel à luz do entendimento do STJ

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a questão à luz do entendimento firmado pelo STJ, mormente quanto à data inicial para a entrega do imóvel