REsp 2117042 - DECISAO

REsp 2117042 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 885/REsp 1.333.349/SP e Súmula 581/STJ), a recuperação judicial da devedora principal não suspende nem extingue execuções contra terceiros coobrigados, e no caso concreto o recorrente é acionista de sociedade anônima com responsabilidade limitada, de modo que a execução contra ele não se suspende; além disso, eventual alcançar de bens decorre de desconsideração da personalidade jurídica, que não foi impugnada oportunamente.

Parties
Recorrente: CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES; Devedora Principal: Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Acionista, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Acionista Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES

Recorrente

Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede ou suspende o prosseguimento de execuções contra sócios/terceiros coobrigados
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º, 52 III e 59 da Lei 11.101/2005 ao sócio de sociedade anônima
  3. 3 Efeito da desconsideração da personalidade jurídica sobre a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 885/REsp 1.333.349/SP e Súmula 581/STJ), a recuperação judicial da devedora principal não suspende nem extingue execuções contra terceiros coobrigados, e no caso concreto o recorrente é acionista de sociedade anônima com responsabilidade limitada, de modo que a execução contra ele não se suspende; além disso, eventual alcançar de bens decorre de desconsideração da personalidade jurídica, que não foi impugnada oportunamente.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.