AREsp 2678218 - DECISAO

AREsp 2678218 - DECISAO

Com base na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 que incluiu o §7º-B no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial pode prosseguir e atos constritivos podem ser realizados; todavia, os atos de expropriação sobre bens da empresa recuperanda devem ser comunicados e submetidos à análise do juízo da recuperação (Juízo Universal), que verificará a viabilidade das constrições e poderá determinar sua substituição para resguardar a preservação da empresa. Em razão disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos...

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: EMPRESA-EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora De Bens, Suspensão De Execuções
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Bens Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

EMPRESA-EXECUTADA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005 (acréscimo pela Lei n. 14.112/2020)
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para analisar atos de expropriação que recaiam sobre bens da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Com base na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 que incluiu o §7º-B no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial pode prosseguir e atos constritivos podem ser realizados; todavia, os atos de expropriação sobre bens da empresa recuperanda devem ser comunicados e submetidos à análise do juízo da recuperação (Juízo Universal), que verificará a viabilidade das constrições e poderá determinar sua substituição para resguardar a preservação da empresa. Em razão disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos...

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos.
  • Publique-se.