REsp 2084559 - DECISAO

REsp 2084559 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada e ao novo regramento da Lei nº 14.112/2020, tendo havido o esgotamento do stay period (incluída eventual prorrogação legal), não subsiste óbice legal à retomada ou à consolidação da propriedade dos bens alienados fiduciariamente, ainda que tidos como essenciais durante o período...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução De Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Recuperação Judicial Stay Period Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Recuperacional +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se, esgotado o prazo do stay period, há óbice à retomada/ consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente mesmo que considerados essenciais à atividade da empresa recuperanda
  2. 2 alcance dos arts. 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 e das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020
  3. 3 limites da competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar execuções extraconcursais

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada e ao novo regramento da Lei nº 14.112/2020, tendo havido o esgotamento do stay period (incluída eventual prorrogação legal), não subsiste óbice legal à retomada ou à consolidação da propriedade dos bens alienados fiduciariamente, ainda que tidos como essenciais durante o período de suspensão; por isso o acórdão do Tribunal de origem, que autorizou a imissão na posse após a expiração do prazo, está em conformidade com o entendimento desta Corte e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.