REsp 1949997 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu expressamente que a verba discutida não tem natureza alimentar por não se tratar de pensionamento, fundamento esse não impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o entendimento do tribunal recorrido está em harmonia com...

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Parties
Recorrente: ANA MARIA ARAUJO DUARTE BARACHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Classificação De Créditos, Natureza Alimentar, Pensionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Falimentar Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Classificação De Créditos Natureza Alimentar Pensionamento +3 more

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Parties

ANA MARIA ARAUJO DUARTE BARACHO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se indenização por acidente fatal tem natureza alimentar
  2. 2 Se crédito decorrente de reparação civil por pensionamento deve ser equiparado a crédito trabalhista
  3. 3 Classificação do crédito como quirografário ou alimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu expressamente que a verba discutida não tem natureza alimentar por não se tratar de pensionamento, fundamento esse não impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o entendimento do tribunal recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que equipara a verba alimentar apenas às indenizações relativas a pensionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se