AREsp 2568737 - DECISAO

AREsp 2568737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da recuperação judicial detém competência para deliberar sobre atos de constrição visando o soerguimento da empresa mesmo quanto a créditos extraconcursais, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e assim negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO NITERÓI CONTEMPORANIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Atos De Constrição Patrimonial, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Atos De Constrição Patrimonial Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Universal Penhora Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO NITERÓI CONTEMPORANIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 ocorrência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da recuperação judicial detém competência para deliberar sobre atos de constrição visando o soerguimento da empresa mesmo quanto a créditos extraconcursais, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e assim negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.