REsp 2159068 - DECISAO

REsp 2159068 - DECISAO

Aplicando o art. 1.667 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmulas 581 e 480 e entendimento sobre novação), concluiu-se que na comunhão universal apenas a metade correspondente à meação do devedor pode ser alcançada pelo stay period da recuperação judicial, não impedindo o prosseguimento...

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Parties
Recorrente: WEBER LEITE CRUVINEL e outro; Co Devedora/executada: LÚCIA MACHADO CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regime De Comunhão Universal, Meação, Suspensão De Ações (stay Period), Responsabilidade De Coobrigados E Avalistas, Novação
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Regime De Comunhão Universal Meação Suspensão De Ações (stay Period) Responsabilidade De Coobrigados E Avalistas Novação

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Parties

WEBER LEITE CRUVINEL e outro

Recorrente

LÚCIA MACHADO CRUVINEL

Co Devedora/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do stay period da recuperação judicial sobre bens comuns no regime de comunhão universal
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados/garantidores
  3. 3 competência do juízo da recuperação para determinar constrição de bens não abrangidos pelo plano

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.667 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmulas 581 e 480 e entendimento sobre novação), concluiu-se que na comunhão universal apenas a metade correspondente à meação do devedor pode ser alcançada pelo stay period da recuperação judicial, não impedindo o prosseguimento da execução contra coobrigados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente condenação anterior.