CC 205582 - DECISAO

CC 205582 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP, porquanto créditos e valores relativos a obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial integram a massa da recuperação e a atividade de execução para satisfação desses créditos é de competência do Juízo recuperacional, devendo tais quantias ser habilitadas na recuperação judicial e atos constritivos revogados quando representarem prática executória exclusiva do juízo universal.

Parties
Suscitante: VIDROLOGIA COMERCIO DE VIDROS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Eficácia Do Plano De Recuperação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Conflito De Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista +1 more

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Parties

VIDROLOGIA COMERCIO DE VIDROS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 se créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo da recuperação
  2. 2 se o Juízo do Trabalho tem competência para prosseguir na execução de crédito que integra a massa da recuperação judicial
  3. 3 se atos constritivos praticados pelo Juízo trabalhista devem ser revogados e o débito certificado para habilitação na recuperação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP, porquanto créditos e valores relativos a obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial integram a massa da recuperação e a atividade de execução para satisfação desses créditos é de competência do Juízo recuperacional, devendo tais quantias ser habilitadas na recuperação judicial e atos constritivos revogados quando representarem prática executória exclusiva do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP.

Orders

  • A liminar foi parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito de competência.