EREsp 2001535 - ACORDAO

EREsp 2001535 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por maioria, negou-se provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa pela recusa da perícia, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7); os juízos de origem corretamente reconheceram existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial e, em situação excepcional, o juiz pode determinar a inclusão de litisconsorte ativo necessário na recuperação judicial para evitar escolha seletiva das empresas e proteger interesses dos trabalhadores, da Fazenda e dos credores.

Parties
Recorrente: BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Litisconsorte Ativo (empresa a Ser Incluída No Polo Ativo): ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido (voto-vista da Min. Nancy Andrighi majoritário)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Grupo Econômico De Fato, Consolidação Substancial, Litisconsórcio Ativo Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Grupo Econômico De Fato Consolidação Substancial Litisconsórcio Ativo Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA

Litisconsorte Ativo (empresa a Ser Incluída No Polo Ativo)

Procedural Posture

Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 Configura-se cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial?
  3. 3 É possível a inclusão impositiva de sociedade no polo ativo da recuperação judicial em razão do reconhecimento de grupo econômico de fato?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por maioria, negou-se provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa pela recusa da perícia, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7); os juízos de origem corretamente reconheceram existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial e, em situação excepcional, o juiz pode determinar a inclusão de litisconsorte ativo necessário na recuperação judicial para evitar escolha seletiva das empresas e proteger interesses dos trabalhadores, da Fazenda e dos credores.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido (voto-vista da Min. Nancy Andrighi majoritário)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a determinação de inclusão da ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA no polo ativo da recuperação judicial, nos termos do acórdão recorrido