REsp 2120673 - DECISAO

REsp 2120673 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 581/Tema 885 e precedentes), segundo o qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e a supressão de garantias prevista no plano somente alcança credores que anuíram expressamente; por esse motivo, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FELIPE MILANI ALBUQUERQUE e OUTRO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Devedor Em Recuperação Judicial: Handara Norte Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Supressão De Garantias, Novação
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Supressão De Garantias Novação

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Parties

FELIPE MILANI ALBUQUERQUE e OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Handara Norte Comércio de Confecções Ltda.

Devedor Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede ou suspende execuções contra coobrigados garantidores
  2. 2 Se a supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial alcança credores da mesma classe sem sua anuência
  3. 3 A validade e efeitos da cédula de crédito bancário quanto à exigência de testemunhas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 581/Tema 885 e precedentes), segundo o qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e a supressão de garantias prevista no plano somente alcança credores que anuíram expressamente; por esse motivo, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça.