AREsp 2586732 - DECISAO

AREsp 2586732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial declarar a natureza do crédito, não sendo cabível, via embargos, rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: Banco Pine S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito, Suspensão De Execução
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Pine S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para declarar a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos
  2. 2 possibilidade de suspensão de execução de créditos extraconcursais
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração quanto à autorização ou suspensão de atos constritivos pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial declarar a natureza do crédito, não sendo cabível, via embargos, rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se