EAREsp 2116559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi analisada de forma explícita, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de excluir do plano os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial (art. 49, Lei 11.101/2005), aplica-se a Súmula 168/STJ e a divergência não foi demonstrada por ausência do cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ, sendo vedado o uso de embargos de declaração para reexame da matéria.

Parties
Embargante: ALENCAR LOTTICI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Constituídos Após O Pedido De Recuperação Judicial, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Créditos Constituídos Após O Pedido De Recuperação Judicial Súmula 168/stj Embargos De Divergência Cotejo Analítico Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALENCAR LOTTICI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.101/2005 sobre créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 168/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi analisada de forma explícita, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de excluir do plano os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial (art. 49, Lei 11.101/2005), aplica-se a Súmula 168/STJ e a divergência não foi demonstrada por ausência do cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ, sendo vedado o uso de embargos de declaração para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC)