REsp 2158793 - DECISAO

REsp 2158793 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5 ementado às fls. 529-531. Embargos de declaração com provimento negado. A recorrente alega violação dos arts. 458, inc. II, 489, inc. II, §1º,...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Devolutividade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Devolutividade Recursal Prequestionamento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 prequestionamento do art. 1013 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005
  3. 3 competência para controle de atos constritivos entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial