REsp 2158793 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5 ementado às fls. 529-531. Embargos de declaração com provimento negado. A recorrente alega violação dos arts. 458, inc. II, 489, inc. II, §1º,...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Devolutividade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Devolutividade Recursal Prequestionamento
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 prequestionamento do art. 1013 do CPC/2015
- 2 aplicação do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005
- 3 competência para controle de atos constritivos entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment