REsp 2163746 - DECISAO

REsp 2163746 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, a apresentação de certidões de regularidade fiscal é pressuposto imprescindível para a homologação do plano de recuperação judicial; reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se a restituição dos autos à instância de origem para concessão de prazo razoável à empresa recuperanda para juntar as certidões, sob pena de suspensão do processo de soerguimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recuperanda: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Suspensão Do Processo, Princípio Da Preservação Da Empresa, Execuções Fiscais
Direito Empresarial Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020 Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

empresa recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  2. 2 incidência temporal da Lei 14.112/2020 sobre processos de recuperação judicial
  3. 3 consequências da não apresentação das certidões (suspensão do processo vs convolação em falência)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, a apresentação de certidões de regularidade fiscal é pressuposto imprescindível para a homologação do plano de recuperação judicial; reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se a restituição dos autos à instância de origem para concessão de prazo razoável à empresa recuperanda para juntar as certidões, sob pena de suspensão do processo de soerguimento.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Reformar o aresto recorrido, reconhecendo a imprescindibilidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para fins de homologação do respectivo plano de soerguimento
  • Restituir os autos à instância de origem para que seja concedido prazo razoável para que a empresa recuperanda providencie a juntada das referidas certidões, sob pena de suspensão do processo de soerguimento