AREsp 2701440 - DECISAO

AREsp 2701440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo que várias teses dos agravantes estavam preclusas ou configuravam inovação recursal por não terem sido apreciadas pelo juízo monocrático, que o pedido de exibição documental exige prévio requerimento administrativo, que a capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada conforme jurisprudência do STJ, e que a incidência da Súmula 283/STF impede o exame do dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ENGATCAR INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.; Agravante: ADRIANO LUIZ TOMÉ; Agravante: JORGE CONSTANTE TOMÉ; Agravante: ONICE MARIA MALACARNE TOMÉ; Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Nesta Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Incidência Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Exibição De Documentos, Embargos À Execução, Cédulas De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Execução Suspensão Da Execução Incidência Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Capitalização De Juros +5 more

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Parties

ENGATCAR INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

ADRIANO LUIZ TOMÉ

Agravante

JORGE CONSTANTE TOMÉ

Agravante

ONICE MARIA MALACARNE TOMÉ

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 se o crédito perseguido na execução está submetido ao plano de recuperação judicial e enseja suspensão da execução
  2. 2 se a suspensão prevista no plano abrange devedores solidários
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo que várias teses dos agravantes estavam preclusas ou configuravam inovação recursal por não terem sido apreciadas pelo juízo monocrático, que o pedido de exibição documental exige prévio requerimento administrativo, que a capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada conforme jurisprudência do STJ, e que a incidência da Súmula 283/STF impede o exame do dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento