EAREsp 2726147 - DECISAO

EAREsp 2726147 - DECISAO

Parties
Agravante: GALLO FERREIRA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Juízo Universal, Stay Period, Arrendamento Rural, Despejo, Essencialidade De Bens, Súmula 83/stj, Súmula 335/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Recuperação Judicial Juízo Universal Stay Period Arrendamento Rural +4 more

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Parties

GALLO FERREIRA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do juízo universal da recuperação judicial na retomada de imóvel arrendado
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de ação de despejo contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Relevância da essencialidade do bem para impedir a retomada pelo credor fiduciário/arrendador