REsp 2127764 - DECISAO

REsp 2127764 - DECISAO

Considerando as inovações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 e a existência de programa legal de parcelamento e transação factível, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial. No entanto, a consequência adequada do não cumprimento dessa exigência é a suspensão do processo de recuperação até a regularização, com imediata retomada do curso das execuções individuais e dos pedidos de falência, não a convolação automática em falência, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: METALCASTY LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Parcelamento Tributário, Consequência Do Descumprimento (suspensão Vs Convolação Em Falência), Homologação Do Plano De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Parcelamento Tributário Consequência Do Descumprimento (suspensão Vs Convolação Em Falência) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

METALCASTY LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020?
  2. 2 Qual a consequência jurídica do não cumprimento dessa exigência: suspensão do processo ou convolação em falência?
  3. 3 Aplicabilidade do parcelamento e da transação tributária previstos na legislação posterior à Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Considerando as inovações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 e a existência de programa legal de parcelamento e transação factível, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial. No entanto, a consequência adequada do não cumprimento dessa exigência é a suspensão do processo de recuperação até a regularização, com imediata retomada do curso das execuções individuais e dos pedidos de falência, não a convolação automática em falência, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial no prazo estipulado pelo Juízo recuperacional.
  • Determinar que o não cumprimento da exigência importe suspensão da recuperação judicial até o seu cumprimento, com imediata retomada do curso das execuções individuais e dos pedidos de falência.