AREsp 2614136 - DECISAO

AREsp 2614136 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e com o art. 49 da Lei 11.101/2005, na medida em que os créditos referentes a prestações de serviços ocorridas após o pedido...

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Parties
Agravante: HOSPITAL RENASCENCA S.A.; Agravada: MARIA DO CARMO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Extraconcursal, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperacional Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Trabalhista Natureza Extraconcursal Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

HOSPITAL RENASCENCA S.A.

Agravante

MARIA DO CARMO MATOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 49 da Lei 11.101/2005 sobre créditos trabalhistas constituídos antes ou depois do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se créditos decorrentes de prestação de serviço posterior ao pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal e não se submetem ao quadro geral de credores
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182, 568 e 83 do STJ no exame monocrático do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e com o art. 49 da Lei 11.101/2005, na medida em que os créditos referentes a prestações de serviços ocorridas após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e, portanto, não se submetem ao quadro geral de credores; aplicou-se também o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ para decisão monocrática; manteve-se, por fim, a decisão de não majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC devido à natureza do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 163-164 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento