AREsp 2577827 - DECISAO

AREsp 2577827 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n.º 1.051 do STJ, o fato gerador do crédito deve ser identificado pela ocorrência objetiva do evento que criou a obrigação, e não pelo trânsito em julgado da sentença. No caso, o vínculo jurídico e o fato gerador ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, logo o...

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Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executado/credor: SÉRGIO HENRIQUE GARVO PAGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e declarada extinta a execução (art. 485, VI, NCPC).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Fato Gerador, Novação Ope Legis, Cumprimento De Sentença, Tema 1.051/stj
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Fato Gerador Novação Ope Legis Cumprimento De Sentença Tema 1.051/stj

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SÉRGIO HENRIQUE GARVO PAGNI

Executado/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para caracterizar a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial: a data do fato gerador ou a data do trânsito em julgado da sentença?
  2. 2 Se o crédito é concursal por ter seu fato gerador anterior ao pedido de recuperação, deve ser extinto o cumprimento de sentença e submetido ao juízo da recuperação judicial?
  3. 3 Se há novação ope legis dos créditos em razão da aprovação do plano de recuperação (art. 59 da Lei 11.101/2005)?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n.º 1.051 do STJ, o fato gerador do crédito deve ser identificado pela ocorrência objetiva do evento que criou a obrigação, e não pelo trânsito em julgado da sentença. No caso, o vínculo jurídico e o fato gerador ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, logo o crédito é concursal e os efeitos da recuperação se aplicam, impondo a extinção do cumprimento de sentença e remessa/faculdade de habilitação ao juízo da recuperação; as consequências da novação ope legis previstas no art. 59 da Lei 11.101/2005 são aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e declarada extinta a execução (art. 485, VI, NCPC).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial