REsp 1911339 - ACORDAO

REsp 1911339 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante mostraram‑se dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que permaneceram impugnados; além disso, o acórdão recorrido comprovou que a recuperação judicial havia sido encerrada por sentença confirmada em grau de apelação, que os recursos pendentes não têm efeito suspensivo, que o cumprimento de sentença relativo ao feito originário estava arquivado e que não houve demonstração de que o crédito exequendo estivesse submetido ao plano de recuperação, de modo que se manteve a competência do juízo cível.

Parties
Agravante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Agravado: Francisco Nilson de Sousa Chavante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj, Arquivamento De Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo De Recurso
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83/stj Arquivamento De Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Agravante

Francisco Nilson de Sousa Chavante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal em face de recuperação judicial encerrada
  2. 2 relevância da ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante mostraram‑se dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que permaneceram impugnados; além disso, o acórdão recorrido comprovou que a recuperação judicial havia sido encerrada por sentença confirmada em grau de apelação, que os recursos pendentes não têm efeito suspensivo, que o cumprimento de sentença relativo ao feito originário estava arquivado e que não houve demonstração de que o crédito exequendo estivesse submetido ao plano de recuperação, de modo que se manteve a competência do juízo cível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.