REsp 2157020 - DECISAO

REsp 2157020 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido incorreu em erro ao vincular a natureza concursal/extraconcursal dos honorários ao trânsito em julgado; deve prevalecer a orientação de que o nascedouro do crédito de honorários é a data da prolação da sentença que os fixou, razão pela qual o Tribunal de origem foi instruído a examinar se o crédito é concursal ou extraconcursal independentemente do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência deste STJ.

Parties
Recorrente: VIRTU OAULISTA 19 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: José Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Concursalidade Vs Extraconcursalidade, Fato Gerador
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Concursalidade Vs Extraconcursalidade Fato Gerador

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Parties

VIRTU OAULISTA 19 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

José Alves de Lima

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal para definir a natureza concursal ou extraconcursal dos honorários sucumbenciais (prolação da sentença ou trânsito em julgado)
  2. 2 aplicação do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 quanto à exclusão de créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido incorreu em erro ao vincular a natureza concursal/extraconcursal dos honorários ao trânsito em julgado; deve prevalecer a orientação de que o nascedouro do crédito de honorários é a data da prolação da sentença que os fixou, razão pela qual o Tribunal de origem foi instruído a examinar se o crédito é concursal ou extraconcursal independentemente do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência deste STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine se o crédito de honorários advocatícios objeto do cumprimento de sentença possui natureza concursal ou extraconcursal, independentemente do trânsito em julgado da sentença que os fixou
  • Publique-se. Intimem-se.