EAREsp 2066902 - DECISAO

EAREsp 2066902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido: a previsão de que a convolação da recuperação em falência depende de deliberação da assembleia geral de credores conflita com a Lei n. 11.101/2005 (arts. 61, §1º e 73, IV), razão pela qual o recurso não provou o confronto com a norma legal, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle Judicial Do Plano De Recuperação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Convolação Em Falência Soberania Da Assembleia Geral De Credores Controle Judicial Do Plano De Recuperação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão de deliberação assemblear é requisito para convolação da recuperação judicial em falência
  2. 2 Se o juízo recuperacional pode interferir na deliberação soberana da Assembleia-Geral de Credores
  3. 3 Se cláusula do plano que condiciona a convolação em falência à deliberação assemblear conflita com a Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido: a previsão de que a convolação da recuperação em falência depende de deliberação da assembleia geral de credores conflita com a Lei n. 11.101/2005 (arts. 61, §1º e 73, IV), razão pela qual o recurso não provou o confronto com a norma legal, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC