REsp 2157815 - DECISAO

REsp 2157815 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento de que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, a apresentação das certidões previstas no art. 57 da Lei 11.101/05 não pode ser dispensada; contudo, quanto à alegada violação do art. 926 do CPC não houve prequestionamento pelo acórdão recorrido, razão pela qual a parte desse fundamento torna o recurso especial quanto a esse ponto inadmissível, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Lei 14.112/20, Prequestionamento, Súmulas 568 E 211/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Art. 57 Da Lei 11.101/2005 Lei 14.112/20 Prequestionamento +1 more

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Parties

LATICINIOS LATCO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Efeito das alterações da Lei 14.112/20 sobre o art. 57 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto ao art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento de que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, a apresentação das certidões previstas no art. 57 da Lei 11.101/05 não pode ser dispensada; contudo, quanto à alegada violação do art. 926 do CPC não houve prequestionamento pelo acórdão recorrido, razão pela qual a parte desse fundamento torna o recurso especial quanto a esse ponto inadmissível, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.