EREsp 2156884 - DECISAO

EREsp 2156884 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou corretamente a obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal à luz do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e da alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não houve omissão ou contradição a justificar reforma.

Parties
Recorrente: BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito, Regularidade Fiscal, Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020, Homologação Do Plano De Recuperação, Súmula N. 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Case Brief

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Parties

BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Efeito das alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 sobre a exigência de certidões fiscais
  3. 3 Alcance da possibilidade de dispensa de certidões prevista no art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou corretamente a obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal à luz do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e da alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não houve omissão ou contradição a justificar reforma.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.