REsp 2128459 - DECISAO

REsp 2128459 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre questões federais relevantes (não terem sido opostos embargos de declaração), incidindo os óbices das Súmulas do STF e do STJ; além disso, a verificação da abusividade de voto exige revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a decretação da falência no caso recorrido assentou-se em dois fundamentos independentes (reprovação assemblear e não comprovação da regularidade fiscal), de modo que a invalidação da quebra exigiria o afastamento de ambos os fundamentos.

Parties
Recorrente: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MASSAGUAÇU S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Joaquim da Silva Santos; Credor: Alternative Ocean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Abusividade De Voto, Regularidade Fiscal, Prequestionamento, Sustentação Oral, Cram Down
Empresarial Processual Civil Recuperacional Recuperação Judicial Falência Abusividade De Voto Regularidade Fiscal Prequestionamento +2 more

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Parties

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MASSAGUAÇU S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Joaquim da Silva Santos

Recorrido

Alternative Ocean

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 exigência de comprovação de regularidade fiscal (art. 57 da Lei n.11.101/2005) como condição para deferimento da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de decretação de falência ante reprovação assemblear e não comprovação da regularidade fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre questões federais relevantes (não terem sido opostos embargos de declaração), incidindo os óbices das Súmulas do STF e do STJ; além disso, a verificação da abusividade de voto exige revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a decretação da falência no caso recorrido assentou-se em dois fundamentos independentes (reprovação assemblear e não comprovação da regularidade fiscal), de modo que a invalidação da quebra exigiria o afastamento de ambos os fundamentos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.