REsp 2168444 - DECISAO

REsp 2168444 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial com fundamento na alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 (introdução do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005) e na jurisprudência do STJ, determinando que o feito executivo prossiga e que atos constritivos sejam permitidos, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade dessas constrições e determinar a substituição de atos que incidam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se da cooperação jurisdicional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Lei 14.112/2020
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Penhora Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência para ordenar e executar atos de constrição em execuções fiscais perante empresa em recuperação judicial
  3. 3 Papel do juízo da recuperação judicial em verificar a viabilidade ou determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial com fundamento na alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 (introdução do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005) e na jurisprudência do STJ, determinando que o feito executivo prossiga e que atos constritivos sejam permitidos, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade dessas constrições e determinar a substituição de atos que incidam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se da cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a continuidade do feito executivo e permitir a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o...
  • Publique-se.