REsp 2153520 - DECISAO

REsp 2153520 - DECISAO

O acórdão regional demonstrou que o fato gerador do débito ocorreu após o pedido de recuperação judicial (inadimplemento em agosto/2016), anteriores ao deferimento da recuperação (01/04/2015), de modo que o crédito foi constituído posteriormente ao pedido e, por conseguinte, possui natureza extraconcursal, não...

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Parties
Recorrente: OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Fato Gerador, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Fato Gerador Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se crédito com fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial é extraconcursal e, portanto, não se submete ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se o acórdão regional padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Definição do marco temporal para existência do crédito para fins de sujeição à recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão regional demonstrou que o fato gerador do débito ocorreu após o pedido de recuperação judicial (inadimplemento em agosto/2016), anteriores ao deferimento da recuperação (01/04/2015), de modo que o crédito foi constituído posteriormente ao pedido e, por conseguinte, possui natureza extraconcursal, não sujeitando-se ao Plano de Recuperação, conforme entendimento consolidado do STJ de que a existência do crédito se determina pela data do seu fato gerador.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.