AREsp 2489434 - ACORDAO

AREsp 2489434 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o apelo encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens, e o término do stay period não autoriza, isolada e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravada: AGROPECUÁRIA 2N LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Stay Period, Busca E Apreensão, Súmula 83/stj
Processual Civil Falimentar Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Stay Period Busca E Apreensão Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

AGROPECUÁRIA 2N LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para declarar a essencialidade de bens
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o apelo encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens, e o término do stay period não autoriza, isolada e automaticamente, a retomada de expropriação de bens essenciais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.