REsp 1903553 - DECISAO

REsp 1903553 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC, por existir jurisprudência do STJ indicando a indispensabilidade do agravo interno para exaurimento de instância em hipóteses semelhantes; as demais alegações não foram...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Consolidação Substancial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Prejudicialidade/perda De Objeto, Prequestionamento, Súmulas, Multa Recursal
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Consolidação Substancial Agravo De Instrumento Agravo Interno Prejudicialidade/perda De Objeto Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Independência dos recursos interpostos por diferentes partes e possibilidade de prejudicialidade em razão do julgamento de outro agravo de instrumento
  2. 2 Prequestionamento e óbices das súmulas (Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Competência para deliberar sobre consolidação substancial na recuperação judicial (art.35 Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC, por existir jurisprudência do STJ indicando a indispensabilidade do agravo interno para exaurimento de instância em hipóteses semelhantes; as demais alegações não foram conhecidas por óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) ou por falta de interesse recursal quanto à consolidação substancial, materia que o Tribunal de origem já havia apreciado e que, em regra, compete à assembleia de credores (art.35 Lei nº 11.101/2005).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.